Decisão · TJSP

TJSP 2180364-93.2024.8.26.0000

Rel. Ricardo Graccho17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-03-09publicado em 2024-09-17

PROCESSUAL

Agravo de Instrumento – Ação Acidentária - Cumprimento de Sentença - Incidente de RPV - Possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo em nome da sociedade individual de advocacia - Instrumento procuratório que faz indicação ao nome da sociedade integrada pela causídica - Exigência do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94 cumprida – Recurso Provido

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