TJSP 1507819-69.2024.8.26.0228
TRIBUTÁRIOApelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Recurso defensivo que busca a aplicação do princípio da insignificância. De forma subsidiária, pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal, a compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, e o abrandamento do regime inaugural. Não acolhimento. Réu multirreincidente específico e portador de maus antecedentes em