Decisão · TJSP

TJSP 1500527-84.2024.8.26.0599

Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-03-18publicado em 2024-09-17

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminarmente, sustenta-se nulidade da prova por ilegalidade da busca pessoal e domiciliar. Não configurada. No caso, plenamente lícita a conduta dos policiais. Havia fundada suspeita relacionada à prática de crime. Não bastasse, conforme relatado pelos agentes, houve autorização da esposa do apelante para que

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