Decisão · TJSP

TJSP 1502584-24.2024.8.26.0228

Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-03-18publicado em 2024-09-17

PENAL

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. COLAR FITA NA PLACA DE VEÍCULO, AINDA QUE DE FORMA GROSSEIRA, TIPIFICA O CRIME DO ART. 311 DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE CONSUNÇÃO ENTRE CRIMES AUTÔNOMOS. 1. Apelante foi preso em flagrante enquanto conduzia motocicleta roubada com placa totalmente envolva em fita isolante.

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