TJSP 0031467-52.2011.8.26.0053
TRIBUTÁRIOTributário - Anulatória de débito fiscal - Isenção de ICMS - Operações de remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus – Benefício concedido aos contribuintes que comprovem o internamento das mercadorias na referida localidade, em estrito cumprimento às obrigações acessórias disciplinadas no art. 84, anexo I, do RICMS/2000 - Interpretação restritiva da legislação tributária - Inteligência