TJSP 0032996-88.2009.8.26.0114

EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Extinção. Cancelada a inscrição na dívida ativa. Lei 6830/1980, artigo 26. Honorários advocatícios, a cargo do exequente, fixados em dez por cento do valor da causa, de R$ 9.074.862,31, que deve ser corrigido desde o ajuizamento, em 2009, importando em cerca de dezesseis milhões de reais, segundo o exequente. Objetivo da lei processual de remunerar o profissional de