TJSP 0023751-56.2010.8.26.0037

ISS – Arrendamento Mercantil (leasing financeiro) - Município de Araraquara – Embargos à execução fiscal – Imposto devido nas operações que envolvem leasing financeiro – Repercussão geral reconhecida e julgada pelo STF – Hipótese, todavia, de competência do município em que situada a sede do prestador do serviço - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do art. 543-C do CPC –