Decisão · TJSP

TJSP 0005452-87.2012.8.26.0319

Rel. Piva Rodrigues9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-23publicado em 2025-03-21

CIVIL

Apelação Cível. Ação de indenização. Seguro habitacional obrigatório. Imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação. Danos decorrentes de vícios de construção. Procedência do pedido. Inconformismo das partes. Não acolhimento. Afastada preliminar de nulidade da sentença por ultra petita. Preliminar (competência absoluta da Justiça Federal e legitimidade passiva da CEF) – questão já

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