Decisão · TJSP

TJSP 0000031-04.1987.8.26.0187

Rel. Souza Lopes17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-12-03publicado em 2025-09-23

PROCESSUAL

*Execução – Prescrição intercorrente – Ocorrência – Orientação firmada em Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC – Inaplicável a regra prevista no artigo 1.056 do NCPC – Contraditório exercido – Extinção do processo mantida – Recurso improvido.*

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