Decisão · TJSP

TJSP 0003845-80.2013.8.26.0100

Rel. J.B. Paula Lima10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-09-10publicado em 2025-12-10

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração – comissão de corretagem e assessoria técnico-imobiliária – PRESCRIÇÃO - Incidência da prescrição trienal – Na hipótese, a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e assessoria técnico-imobiliária está coberta pelo manto da prescrição trienal – Extinção do processo, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso II, do

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