Decisão · TJSP

TJSP 1023093-19.2017.8.26.0506

Rel. Isabel Cogan12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

GERAL

SUCUMBÊNCIA. Insurgência recursal quanto ao índice de atualização da verba honorária – IPCA-E – Índice em consonância com o entendimento desta Câmara e que é reconhecido pelos Tribunais Superiores como capaz de captar o fenômeno inflacionário – Índice mantido. RECURSO DESPROVIDO.

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