Decisão · TJSP

TJSP 1502449-19.2017.8.26.0014

Rel. Isabel Cogan12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

PROCESSUAL

EXECUÇÃO FISCAL. Extinção do processo ante o cancelamento do débito. Executada constituiu advogado para oposição de exceção de pré-executividade – Exercício do contraditório e princípio da causalidade – Exequente deve responder pelas custas processuais e verba honorária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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