Decisão · TJSP

TJSP 1003031-38.2018.8.26.0565

Rel. Isabel Cogan12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. São Caetano do Sul. Analista de Recursos Humanos. Razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença e da própria causa de pedir proposta na inicial – Ausência do requisito de admissibilidade. Impetrante aprovado e classificado dentro do número de vagas oferecidas no edital – Concurso encerrado sem convocação – Condicionantes previstas no RE

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