Decisão · TJSP

TJSP 2025390-74.2019.8.26.0000

Rel. Isabel Cogan12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que, em ação em fase de cumprimento de sentença proferida na ação de desapropriação, rejeitou a impugnação apresentada. Incidência dos rendimentos sobre o valor depositado no cálculo do valor final do débito - Impossibilidade. Observância da coisa julgada. AGRAVO DESPROVIDO.

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