Decisão · TJSP

TJSP 1030490-96.2018.8.26.0053

Rel. Isabel Cogan12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DÍVIDA DE ICMS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO. Precatório de natureza alimentícia que não ostenta o poder liberatório pretendido pela impetrante. Impossibilidade de compensação. Ausência de lei autorizadora neste Estado que permita compensação de débitos tributários com créditos para com a Fazenda Estadual. Segurança denegada. Sentença mantida.

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