Decisão · TJSP

TJSP 1002072-25.2018.8.26.0482

Rel. Isabel Cogan12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Ação de cobrança de parcelas pretéritas do Adicional de Local de Exercício (ALE). Litispendência – Inocorrência – Ações que possuem pedidos distintos. Direito reconhecido em Mandado de Segurança - Cobrança das diferenças vencidas no período quinquenal que antecedeu a impetração do Mandado de Segurança – Admissibilidade. Impetração do mandado de segurança interrompe e

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