Decisão · TJSP

TJSP 1001549-08.2018.8.26.0322

Rel. Isabel Cogan12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

PREVIDENCIÁRIO

SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. Município de Lins. Servente de limpeza pública – Adicional de Insalubridade – Previsão legal e laudo pericial que enquadrou as atividades desenvolvidas pelo autor como insalubres em grau máximo, de 40%. Sentença de procedência da ação mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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