Decisão · TJSP

TJSP 1000846-51.2018.8.26.0169

Rel. Isabel Cogan12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Cabrália Paulista. Bombeiro Municipal. Regime 24x48. Pretensão de recebimento de diferenças salariais e horas extras. Inadmissibilidade. Ausência de ilegalidade na jornada de trabalho - Natureza e especificidade do serviço que autoriza o regime diferenciado de horário. Sentença mantida. Precedentes desta Câmara. RECURSO DESPROVIDO.

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