Decisão · TJSP

TJSP 1005937-43.2018.8.26.0066

Rel. Isabel Cogan12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

GERAL

ATO ADMINISTRATIVO. Ação Anulatória. Multa aplicada pelo PROCON em decorrência de conduta abusiva da instituição de ensino que negou a renovação de matrícula de aluno inadimplência. Arts. 5º e 6º da Lei Federal nº 9.870/99 e jurisprudência do E. STJ que indicam o prazo de noventa dias de atraso no pagamento para permitir a negativa de matrícula – Inobservância pela parte autora. Atuação abusiva

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