Decisão · TJSP

TJSP 2250090-67.2018.8.26.0000

Rel. Isabel Cogan12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar para que a autoridade impetrada se abstenha de aplicar sanções por manipulação, exposição, entrega, pequeno estoque gerencial e comercialização em sua empresa ou através do seu site (e-commerce) dos produtos e medicamentos manipulados, isentos de prescrição médica. Presunção de legalidade e

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