Decisão · TJSP

TJSP 3001025-36.2019.8.26.0000

Rel. Isabel Cogan12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela provisória determinando a realização e procedimento cirúrgico e respectivo tratamento, sob pena de multa diária. Possibilidade ante a expressa prescrição médica. Multa diária – Admissibilidade – Redução e alteração da periodicidade. Decisão parcialmente reformada RECURSO PROVIDO EM PARTE, para reduzir

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →