TJSP 3000575-93.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que, em tutela cautelar antecedente, aceitou caução de débito tributário ainda não objeto de execução fiscal, mediante oferta de seguro garantia expedido por instituição idônea, com o fim de possibilitar à devedora a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206 do CTN). Presença dos requisitos legais. Precedentes jurisprudenciais.