TJSP 0501629-36.2007.8.26.0606

APELAÇÃO : Execução Fiscal – IPTU– Exercícios de 2002/2004 - Prescrição Intercorrente – Não ocorrência – Ausência de Intimação da exequente - Demora atribuível à falha da Serventia Judicial. - Súmula 106 do STJ – Prerrogativa de Intimação Pessoal da Fazenda Pública, inexistente (art. 25 da Lei 6.830/80) – Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito – Recurso provido.