TJSP 0019190-85.2019.8.26.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Ação de reintegração de posse derivada de contrato de alienação fiduciária – Demanda que provém da consolidação fiduciária em nome do credor – Matéria afeta à garantida do contrato, e não à posse injusta decorrente de arrematação – Causa de pedir e pedido principal da demanda atinente à matéria de competência da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado (25ª Câmara)