Decisão · TJSP

TJSP 0024422-78.2019.8.26.0000

Rel. Costa NettoGrupo Especial da Seção do Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

CIVIL

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Embargos à execução de título executivo extrajudicial – Compromisso de compra e venda de imóvel –Matéria de competência da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado (18ª Câmara) – Resolução nº 623/2013, deste Tribunal, artigo 5º, II.3 – Competência da Câmara suscitada.

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