Decisão · TJSP

TJSP 1001381-90.2018.8.26.0100

Rel. Walter Exner36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

GERAL

Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurados pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência do artigo 5º, XXXV, da CF/88. Inexistência de

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →