TJSP 1024546-38.2014.8.26.0576

REEXAME - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC - UNIFORMIZAÇÃO PELO STJ EM DEZEMBRO DE 2018 - ACÓRDÃO DATADO DE AGOSTO DE 2015 DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO CONSUMIDOR - LEGALIDADE DA COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - VALOR NÃO ABUSIVO - SERVIÇO DE TERCEIRO - FALTA DE ESPECIFICAÇÃO E NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO - REEXAME PARCIALMENTE ACOLHIDO.