TJSP 1094185-82.2015.8.26.0100

Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização. Débito inexigível. Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Existência, porém, de apontamento anterior. Descabimento da indenização por danos morais. Súmula nº 385 do STJ que não faz ressalvas à sua hipótese de incidência. Devolução em dobro. Art. 940 do CC. Descabimento. Ausente prova de má-fé. Sentença