TJSP 0502354-64.2004.8.26.0045

Apelação - Execução Fiscal – IPTU – Exercício de 2001/2002 – Sentença de extinção reconhecendo a prescrição intercorrente – ocorrência - Inércia da exequente caracterizada – vista ao exequente do laudo de avaliação e depósito, porém sem a manifestação para prosseguimento do feito. Hipótese de transcurso de mais de 10 anos de paralisação do feito sem atos de empenho procedimental - Ocorrência