Decisão · TJSP

TJSP 1026577-07.2014.8.26.0002

Rel. Carlos Abrão14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

CIVIL

REEXAME - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC - UNIFORMIZAÇÃO PELO STJ EM DEZEMBRO DE 2018 - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - DEMAIS TARIFAS - ILEGALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REEXAME PARCIALMENTE ACOLHIDO.

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