TJSP 0004068-96.2019.8.26.0496

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Impetração visando a reforma da decisão que homologou o cálculo de penas, após unificação, tomando como data-base a da prisão preventiva – IMPOSSIBILIDADE - Interrupção do lapso temporal pelo trânsito em julgado da decisão para a acusação, para efeito de benefícios - Inteligência dos artigos 75, §2º do CP, art. 106, §2º e 111 e parágrafo único, ambos da LEP – Recurso