TJSP 0054099-94.2012.8.26.0002

Apelação. Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Móveis planejados. Solidariedade entre fabricante e vendedora que leva ao afastamento da ilegitimidade reconhecida na origem. Laudo pericial. Constatação de vícios mínimos, sanáveis e de pequena monta. Direito potestativo do consumidor previsto no art. 18, § 1º, do CDC que não é absoluto. Necessidade de