TJSP 1088892-29.2018.8.26.0100

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ - NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES CUJA ILEGITIMIDADE NÃO FORA COMPROVADA, INOBSTANTE O AJUIZAMENTO DE DEMANDA PARA DISCUTIR DUAS DELAS, UMA DAS QUAIS JULGADA