TJSP 0502314-11.2012.8.26.0075
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – Execução Fiscal – Imposto Territorial Urbano – Exercício de 2008,2009 - Insurgência contra a ilegitimidade passiva – Vício que se encontra no sujeito passivo, não se aplicando o § 8º, do art. 2º da Lei 6.830/80. Súmula 392 do C. Superior Tribunal de Justiça - Processo extinto – nulidade da CDA - Sentença mantida - Recurso desprovido