TJSP 2121213-12.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Exequente poupador não associado ao IDEC, autor da ação civil pública - Pretensão deduzida pela instituição financeira executada no sentido extinção da execução sem julgamento do mérito, com fundamento no RE nº 885.658-SP - Inadmissibilidade - Precedente do STF que não se aplica ao