Decisão · TJSP

TJSP 2124629-85.2018.8.26.0000

Rel. João Batista Vilhena17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

PROCESSUAL

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL – UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – Pleito descabido visto que as 17ª e 18ª Câmaras de Direito Público tem sua competência ligada a ações civis públicas diversas – Prefacial rejeitada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA –

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →