Decisão · TJSP

TJSP 2133158-93.2018.8.26.0000

Rel. João Batista Vilhena17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO – Ausência de nulidade - Decisão agravada que fundamentou todos os critérios a serem observados para cumprimento do quanto estabelecido na Ação Civil Pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL –

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