TJSP 2134730-84.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Descabimento - Cabimento de honorários apenas em caso de escoamento do prazo para pagamento a que alude o art. 475-J, do CPC/1973 - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo- Art. 523, § 1º, do CPC/2015, aliás, que já está claro e expresso nesse sentido - Caso concreto