TJSP 1057275-85.2017.8.26.0100

AÇÃO COMINATÓRIA CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Seguro saúde. Aumento da mensalidade. Sentença de procedência, declarando nulas cláusulas do contrato, condenando a ré na restituição dos valores pagos indevidamente pela autora, em razão do reajuste por faixa etária, bem como pelo reajuste anual acima do da ANS, nos últimos 3 anos. Apela a autora, alegando necessidade de aplicação dos