TJSP 0019520-82.2019.8.26.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 4ª CÂMARA E 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – Ação condenatória para complementação de ações ao capital subscrito e ao valor patrimonial das ações na data da integralização decorrente de contrato de participação – Prestação de serviços de telefonia – Recurso distribuído livremente à 20ª Câmara de Direito Privado, que não o conheceu, aventando prevenção da suscitante,