Decisão · TJSP

TJSP 1122125-51.2017.8.26.0100

Rel. Virgilio de Oliveira Junior21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-05-06publicado em 2019-07-10

CONSUMIDOR

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição do indébito Procedência. Apelo do banco. Autor que não participou da contratação de forma a autorizar desconto em seu benefício previdenciário. Repetição de valores que busca restabelecer as partes ao seu 'status quo ante' e evitar o enriquecimento indevido. Repetição determinada de forma simples. Ausência de elementos que

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