TJSP 2097050-31.2019.8.26.0000

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu a penhora sobre o faturamento da empresa executada – Possibilidade - Insurgência da devedora – Não acolhimento – O art. 835, X, do CPC prevê a possibilidade de penhora do faturamento – Ausência de bens livres e desembaraçados para satisfazer o crédito – Penhora que deve