STF RE 349581 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTÓ FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Providência vedada em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento