STF RE 349581 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTÓ FÁTICO-PROBATÓRIO DOS…
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STF RE 1060961 AgR
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STF ARE 1090267 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA ENTRE TRABALHADOR E ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA…