Decisão · TJSP

TJSP 2209803-62.2018.8.26.0000

Rel. Marino Neto11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-10

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência dos vícios elencados nos incisos I, II e III do artigo 1.022 do CPC – Pretensão de rediscussão da matéria já decidida – Descabimento – Impossibilidade de acolhimento do recurso. Embargos rejeitados.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →