Rel. Matheus Fontes22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10
PROCESSUAL
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – REPRODUÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA – LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PORÉM, NÃO CARACTERIZADA – MULTA CANCELADA – APELAÇÃO PROVIDA PARA ESSE FIM.