TJSP 1030400-47.2018.8.26.0002
PROCESSUALCOMPETÊNCIA RECURSAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – VENDA E COMPRA DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - BEM MÓVEL CORPÓREO – SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DA 25ª À 36ª CÂMARAS – RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ARTIGO 5º, INCISO III.14, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – RECURSO NÃO CONHECIDO – REMESSA DETERMINADA.