TJSP 1037735-17.2018.8.26.0100

INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO DO NOME EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – UTILIZAÇAO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL – CPC, ART. 80, II E III - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REDUÇÃO, PORÉM, DA MULTA - APELAÇÃO EM PARTE PROVIDA.