Decisão · TJSP

TJSP 0008602-19.2019.8.26.0000

Rel. Costa NettoGrupo Especial da Seção do Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

PROCESSUAL

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Ação de cobrança – Ação ajuizada pela Associação de Moradores contra proprietário visando receber despesas condominiais realizadas em período anterior à implantação/regularização do condomínio. Despesas de manutenção, ordinárias e extraordinárias. devidamente aprovadas em assembléia. Matéria de competência da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado (25ª Câmara) –

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