TJSP 0020676-08.2019.8.26.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – TRANSPORTE GRATUITO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL POR ACIDENTE VEICULAR – Natureza do contrato que não é de transporte por expressa disposição legal – Competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado (31ª Câmara) – Resolução deste Tribunal nº 623/2013, Art. 5º, III.13 e III.15 – Competência da Câmara suscitada reconhecida – Conflito procedente.