TJSP 0001823-48.2017.8.26.0637

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RÉU QUE TRANSPORTOU, GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO TIJOLOS DE MACONHA - CONFISSÃO DO RÉU EM SINTONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO, A MERECER CREDIBILIDADE - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA – PENA-BASE – AUMENTO EXCESSIVAMENTE SEVERO – DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO – POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE EVIDENCIAM